A Constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet: Uma Análise à Luz dos Recursos Extraordinários 1037396 e 1057258 do STF
Julgamento do STF cria debates sobre o caso Resumo do artigo A responsabilidade das redes sociais é um tema de grande debate, contudo devemos preservar direitos constitucionais de liberdade de expressão, mas sempre alinhados com as garantias de que as empresas também operacionalizem de forma correta balizadas pela legislação. A Constitucionalidade do Art. 19 do
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- 6 de dezembro de 2024
